TJ permite quebra genérica de sigilo de dados baseada na localização

A proteção da privacidade e do sigilo das comunicações prevista no artigo 5º da Constituição Federal não abrange as informações de conexão e de acesso a aplicações de internet. Isso porque, nesse caso, não há quebra de sigilo da comunicação, mas, sim, de dados.
Por maioria, Plenário do TJ-SE…
Source: Conjur