A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07. A proposta reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções da … Source: Conjur
Os filhos menores de 10 anos de servidores federais em exercício em Fernando de Noronha terão direito à isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que é cobrada por dias de permanência na ilha. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para garantir o direito à conviv… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da… Source: Conjur
O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter deserção de uma empresa recuperação judicial que não pagou as custas. De ac… Source: Conjur
Por 36 votos a 13, a Comissão Especial da reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira (4/7), o parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) com 36 votos a favor e 13 contrários. Após a decisão, o colegiado analisa 22 destaques de bancada que foram apresentados ao texto. Após a conclusão d… Source: Conjur
O Mercosul e a União Europeia selaram, na sexta-feira passada (28/6), um histórico acordo de livre-comércio entre os dois blocos, após 20 anos de negociações. O acordo inclui três pilares: cooperação, diálogo político e livre-comércio. Trata-se do mais abrangente acordo dessa natureza já celebrad… Source: Conjur
Os tribunais não podem remover ex officio, ou seja, sem solicitação, magistrados que estejam sofrendo ameaça de vida em decorrência de decisões judiciais, em especial contra organizações criminosas. O entendimento foi firmado pela 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça. Por unanimi… Source: Conjur
Medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito. A limitação está sendo disciplinada pelo Projeto de Lei 2.121/2019, aprova… Source: Conjur
Os tribunais têm autonomia para decidir pela inclusão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. O entendimento foi reafirmado em sessão virtual Conselho Nacional de Justiça em processo que questionava decisão do Tribunal de Justiça de … Source: Conjur
Dada a efervescência do assunto nos dias atuais, volto ao tema tratado há pouco mais de um ano, qual seja, o choque entre a chamada Lei do Desarmamento e as garantias constitucionais do cidadão, tais como a vida, a incolumidade pessoal, a inviolabilidade de domicílio e a dignidade da pessoa human… Source: Conjur