É dever de estabelecimentos como shoppings centers zelar pela segurança do ambiente, não cabendo a alegação de força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos. Precedentes invocados pelo shopping para afastar a responsabilização tratam de situações disti… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou pedido da Prefeitura de Teresina para suspender decisão liminar que impede o município de cobrar impostos como IPTU e ISS da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi) e emitir certidão negativa e… Source: Conjur
O lançamento ex officio de tributo não se confunde com a imposição de penalidades. O tributo nasce de um fato jurídico lícito, a penalidade de um fato jurídico ilícito: tem regimes e naturezas jurídicas distintas e inconfundíveis. Entretanto, no Brasil a atividade administrativa de fiscalizar… Source: Conjur
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou o município de São Carlos a pagar a uma servidora a parcela “salário-esposa”. O benefício criado pela Lei Municipal 7.508/1975 equivale a 5% do salário mínimo e era pago até então aos funcionários públicos casad… Source: Conjur
A lei que regula e consolida a legislação sobre direitos autorais é um tema ainda desconhecido no país. A lei originária, de 1998, sofreu alterações pela Lei 12.853 de 2013, quando adotou-se o modelo de associações de gestão coletiva, segundo o qual cada classe de representados deve constituir su… Source: Conjur
O art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 (matriz legal do art. 311 do RIR/2018) condiciona a dedução de despesa na formação do resultado tributável à demonstração de que seja necessária e usual (ou normal), nos seguintes termos: “Art. 47 – São operacionais as despesas não computadas nos custos, ne… Source: Conjur
É inegável que a dívida é um dos maiores problemas sociais de toda a história da humanidade. Essa problemática é observada e tratada por todas as civilizações que já ocuparam e ocupam o planeta, até mesmo os livros considerados sagrados por muitos dão tratamento ao assunto, o que demonstra que es… Source: Conjur