Lançar e não multar: uma leitura do art. 142 do CTN

O lançamento ex officio de tributo não se confunde com a imposição de penalidades. O tributo nasce de um fato jurídico lícito, a penalidade de um fato jurídico ilícito: tem regimes e naturezas jurídicas distintas e inconfundíveis.
Entretanto, no Brasil a atividade administrativa de fiscalizar…
Source: Conjur