Quilombo em área urbana não paga IPTU, diz Justiça Federal

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito à imunidade tributária do IPTU ao Quilombo Chácara das Rosas, localizado na cidade de Canoas, na Região Metropolitana. A sentença é da juíza federal Clarides Rahmeier.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a Ação Civil Pública c…
Source: Conjur