Municípios só podem deixar de indenizar por danos causados por guarda civil se comprovar que não teve responsabilidade. Por não ter apresentado a excludente de responsabilidade, Sorocaba (SP) terá de indenizar a família de um jovem morto pela Guarda Civil Municipal em R$ 300 mil. A decisão é da 1… Source: Conjur
Documentos podem ser juntados ao processo para fins de prova depois de encerrada a instrução processual, desde que respeitado o direito ao contraditório. O entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho foi aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao anular sentença … Source: Conjur
O ministro da Justiça, Sergio Moro, voltou a defender, nesta terça-feira (2/7), sua tese de que as mensagens que trocou com o procurador da República Deltan Dallagnol foram adulteradas, mas não mostram “nada de mais”. Na visão dele, é comum juízes trocarem informações com procuradores e advogados… Source: Conjur
Ao manifestar-se contra dois recursos do ex-deputado Eduardo Cunha, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, afirmou que as provas obtidas em uma ação cautelar podem ser usadas em uma ação penal contra o ex-parlamentar no âmbito da “lava jato”. Cunha recorreu de decisões monocráticas do… Source: Conjur
“A “lava jato” atingiu praticamente todos os partidos políticos, em menor ou maior grau. Me acusar de ter prevaricado? Foi exatamente o contrário”, defendeu, nesta terça-feira (2/7), o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, em audiência na Câmara dos Deputados. Não podem me ac… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta terça-feira (2/7) emenda que permite a interposição de embargos de declaração em decisões do corregedor nacional do MP. A Emenda Regimental 21/2019 prevê que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão, contradição ou erro ma… Source: Conjur
O deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriu, nesta terça-feira (2/7), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar e investigar a veracidade das conversas entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol. Moro participa ne… Source: Conjur
Utilizar desenhos industriais de empresa concorrente, devidamente registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), causa danos morais e materiais, levando à obrigação de indenizar. Afinal, o direito de propriedade industrial recebe proteção tanto no inciso XXIX do artigo 5º da … Source: Conjur
Há alguém com muitos recursos por trás das “invasões” aos celulares de envolvidos na “lava jato”, com a intenção de invalidar condenações e impedir novas investigações. A declaração é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta terça-feira (2/7), na Câmara dos Deputados. … Source: Conjur
A Justiça de São Paulo dispensou a Rodrimar, que está em recuperação judicial, de apresentar a certidão negativa de débitos para manter certificado de operador portuário. Com isso, a empresa pode continuar atuando no porto de Santos. Segundo o juiz André Diegues da Silva Ferreira, a exigência … Source: Conjur
