O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel posteriormente cedidos a clientes mediante comodato. STF vai decidir a possibilidade de credit… Source: Conjur
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução de consulta Cosit 13, da Receita Federal. Na ação, uma…
Professores que dão aula em programa para jovens e adultos (EJA) devem receber por este serviço como horas extras e não carga suplementar. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Santa Bárbara d’O… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral julgou, na sessão de terça-feira (28/5), o Recurso Especial Eleitoral 97.229, de Sete Lagoas (MG). O caso envolve a ponderação entre os princípios da liberdade de expressão, da soberania popular e da legitimidade do pleito. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Iguape (SP) a pagar R$ 10 mil de indenização a uma auxiliar de enfermagem devido ao atraso reiterado no pagamento do salário. O colegiado aplicou o entendimento prevalecente na corte de que, nessa situação, o dano moral é presumi… Source: Conjur
O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando decisões da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueios de valores em contas da administração pública indireta e do próprio estado. A matéria está sob relatoria do ministro Celso de Me… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição do Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a 4ª edição da ferramenta sobre o tema, que traz mais 11 teses. STJ divulgou mais 11 entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas … Source: Conjur
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantene… Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou o afastamento da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Tânia Garcia de Freitas Borges de suas funções jurisdicionais e administrativas. Ela é investigada por influência ilegal p… Source: Conjur
Nove estados conservadores dos EUA aprovaram, recentemente, leis antiaborto consideradas “draconianas”, que sequer devem entrar em vigor antes de 2020. A intenção declarada é que opositores movam ações judiciais contra elas, para que sejam julgadas inconstitucionais em primeira e segunda instânci… Source: Conjur