A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), no artigo 129, diz que a propriedade de marca se adquire pelo registro expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. E o inciso III do artigo 130 da LPI asseg… Source: Conjur
Trabalhador coagido a virar sócio minoritário de empresa, sob pena de perder o emprego, não deve responder pelas dívidas judiciais do empreendimento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve o desbloqueio dos bens de um homem que figurava como… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado na quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal Antes mesmo da ascensão do capitão Jair Bolsonaro e do general Hamilton Mourão, ambos da reserva, à Presidência e à Vice-Presidência da República, o Exército ocupava cada vez mai… Source: Conjur
Quem pensaria, 30 anos atrás, que a advocacia criminal estaria povoada de mulheres no exercício da profissão. Hoje, em muitos escritórios, predominam as advogadas a conduzir as defesas em inquéritos policiais e ações penais. Nos tribunais, elas aumentam, em progressão geométrica, na participação … Source: Conjur
Uma nova lei, chegando ao ordenamento jurídico, comumente obriga o Judiciário a soluções interpretativas. Com a lei de delação premiada não foi diferente, em especial porque introduzia um novo sistema de Justiça negociada, em quase nada adaptado à cultura latina e, como temos sempre insistido, ao… Source: Conjur
É isso mesmo o que você leu. O título deste artigo não é resultado de um erro do autor. O mundo, em 2019, definitivamente, é outro. A Lei das S.A., da década de 1970, pode até ter sido alterada ao longo do tempo, como provavelmente deveria ter sido. Além disso, outras leis vieram, que podem at……
O Senado aprovou, nesta segunda-feira (3/6), a Medida Provisória 871, que estabelece um pente-fino em benefícios pagos pelo governo para combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Senado aprova MP que muda regras de … Source: Conjur
O plano de previdência privada no modelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é um seguro pessoal. Dessa forma, o dinheiro aplicado nesse fundo não é considerado herança. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou, nesta segunda-feira (3/6), maioria … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou inquérito aberto contra a senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e o ex-senador Eduardo Amorim (DEM-SE) com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. Para o ministro, não havia indícios suficientes para sustentar uma denúncia,… Source: Conjur
Depois de constatar fraude em documentos, a 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro revogou liminares favoráveis a uma advogada que atuava em causa própria em ações de saúde. Cristina Tavares Antão foi, ainda, denunciada à Ordem dos Advogados do Brasil pela prática. Em março, depois de dois hospitais … Source: Conjur