O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar para a Becap Comércio de Auto Peças. O ministro relator do caso não entrou no mé… Source: Conjur
O ex-presidente Lula já cumpriu tempo de pena suficiente para ir para o regime semiaberto, defende o Ministério Público Federal. Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, o MPF afirma que o tribunal foi omisso em não discutir o regime de cumprimento da pena, já que a reduziu em um terço… Source: Conjur
A legislação atual de licitações está defasada, o que facilita atrasos nas obras e casos de corrupção. Este é um dos argumentos do projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995), que será votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4/6). Câmara vai votar projeto de lei que modifica… Source: Conjur
Corretoras e administradoras de valores mobiliários, consultorias e empresas de auditoria independente deverão rever seus procedimentos para simplificar a identificação de investidores envolvidos com terrorismo e, com isso, facilitar o bloqueio de seus bens. A ordem consta do Ofício Circular 3… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a debater, nesta terça-feira (4/6), se é possível a execução provisória de pena restritiva de direito. O julgamento, entretanto, foi adiado em razão da ausência do ministro Celso de Mello. O colegiado analisou um recurso do Ministério Público Fede… Source: Conjur
A 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) condenou o contador Ricardo Raucci, acusado pelo empresário Laerte Codonho de dar um golpe de mais de R$ 100 milhões contra a marca de bebidas Dolly, por litigância de má-fé em uma ação trabalhista que ele moveu contra a empresa, que hoje está em recuperação … Source:…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) fez 3.304 acordos na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, movimentando quase 100 milhões (R$ 98,106,012.03) durante os 5 dias do mutirão, que ocorreu no período 27 a 31 de maio. Segundo a Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do … Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior de Tribunal de Justiça negou dois pedidos de habeas corpus e determinou que o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, retorne à prisão. Por quatro votos a um, os ministros cassaram a liminar que possibilitou a internação hospitalar do médium para tratame… Source: Conjur
Fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de desrespeitar a presunção de inocência. Com base nesse entendimento e na falta de fundamentação com base em elementos concretos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, substituiu nesta segunda-feira (3/6) a detenção caute… Source: Conjur
A hermenêutica jurídica é uma ciência que, aplicada a qualquer ramo do Direito, leva à construção da jurisprudência pelos tribunais visando a aplicação da lei da maneira mais equânime. Posta a óbvia premissa, tem-se a conclusão lógica de que seu fim último é a construção da segurança jurídica. … Source: Conjur