A falta da lista de presença em ata de assembleia-geral aprovando greve não é capaz de configurar a ilicitude do movimento se há outros elementos que comprovam a aprovação da greve. O entendimento foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabal… Source: Conjur
Este artigo tem o objetivo de dar continuidade ao exame da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[1], na área da saúde. Teve-se a oportunidade de abordar na ConJur o impacto da LGPD sobre: pesquisa clínica com seres humanos[2]; bancos de dados de saú… Source:…
É muito comum afirmar-se que o CPC/2015 trouxe um sistema de precedentes à brasileira. Tem sentido essa afirmação? Responder a essa pergunta depende da resposta a uma outra: o que, de fato, vincula no julgamento dos recursos repetitivos? A ratio? Ou a tese? Isto porque, nos países de common… Source: Conjur
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/6) a proposta de emenda 34/2019 que altera a Constituição para obrigar o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancadas previstas no Orçamento da União. Câmara aprova PEC que impõe despesas do Legislativ… Source: Conjur
Por entender que a revisão disciplinar no CNJ não tem natureza recursal, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Ângela Ma… Source: Conjur
Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lutarão para que profissionais e escritórios não sejam incluídos como responsáveis fiscais em autos de infração da Receita Federal. Em 29 de maio, ocorreu no Rio de Janeiro reunião do I Colégio de Presidente… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal adiou, nesta terça-feira (4/6) o julgamento para definir se será recebida a denúncia contra três deputados e um senador do Progressistas (PP). A sessão foi suspensa após o voto do relator, ministro Edson Fachin. STF começa a analisar denúncia de parlame… Source: Conjur
O Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA abriu investigações antitruste contra quatro das gigantes de tecnologia do país – Apple, Google (Alphabet), Facebook e Amazon. Outras grandes como Microsoft, Intel e IBM ficam de fora. Ao mesmo tempo, o Departamento de Justiça abriu investigaçõe… Source: Conjur
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rejeitou a exceção de suspeição interposta no dia 30 de maio contra ele pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi proferida no final da tarde de hoje (4/6). Defesa de Lula a… Source: Conjur
Quem ocupa cargo de confiança em agência bancária não tem direito a jornada de seis horas nem a horas extras, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ocupar cargo de confiança coloca trabalhador em situação diferente dos colegas, por isso não há direito a horas extras nem a jorn… Source: Conjur