O governo federal sancionou a Lei 13.834, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A alteração no Código Eleitoral foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5/6). A nova norma prevê pena de prisão de 2 a 8 anos, além de multa, para… Source: Conjur
A interposição de um único agravo de instrumento contra múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, pois não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática. Segundo Nancy, apesar de não ser comum, prática é legítima, pois o agravo era contra… Source: Conjur
Compete privativamente à União legislar sobre direitos autorais. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei do Amazonas que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela execução pública de obras m… Source: Conjur
Dedicação exclusiva e obrigação de atingir metas mensais sob pena de exclusão da igreja desvirtuam a finalidade religiosa e geram vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reconhecer a relação de emprego entre um pastor e a Igr… Source: Conjur
Não obstante a enorme expectativa por uma urgente reforma do sistema tributário que gere maior segurança jurídica, reduza a complexidade e induza mais confiança no ambiente de negócios, a única proposta tem sido discutida por esforço da Câmara de Deputados. Não há projetos do governo federal ou d… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado no dia 29 de maio no Supremo Tribunal Federal Quando a pauta em matéria penal ganhou fôlego no Supremo Tribunal Federal de uns tempos para cá, as turmas, sem competência para julgar questões constitucionais, foram inundadas com p… Source: Conjur
Estando meu time de futebol mal das pernas, flertando com o rebaixamento, meus contatos mais recentes com o ludopédio têm se dado naquilo que tangencia o Direito Tributário. Não é por estarmos na “pátria de chuteiras” que esse esporte passaria ao largo de uma ou outra canelada fiscal: ao contrári… Source: Conjur
Em um projeto de construção civil, o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma construtora o pagamento da indenização substitutiva referente à estabilidade de um c… Source: Conjur
Bens vinculados à cédula de produto rural (CPR) dados como garantia são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. … Source: Conjur
Uma briga entre a gigante norte-americana McDonald’s e a rede irlandesa de restaurantes Supermac’s está acontecendo em torno da famosa marca “BIG MAC” na Europa. Tudo começou em 2015, com a tentativa de expansão da rede irlandesa pelo Reino Unido e União Europeia. A rede, dona de mais de 100 loja… Source: Conjur