O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, o trâmite de uma ação penal contra um assessor jurídico do município de Canela (RS), denunciado por ter emitido um parecer em processo licitatório supostamente fraudulento e ter assinado um dos contratos formali… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirmou que a Corte não pode criar, mediante decisão judicial, um tipo penal para a homofobia quando a Constituição exige a existência de uma lei “no sentido formal e material”. Em entrevista à BBC Brasil, o ministro disse que “está ton… Source: Conjur
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o afastamento do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. A relatora, desembargadora Silvia Meirelles, afirma que o chefe do Executivo local criou um “cabide de empregos”. Donizette… Source: Conjur
Briga entre deputado federal e vereador não é caso para Supremo Tribunal Federal se o soco não for em razão do exercício de suas funções como Parlamentar. Com este entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski declinou competência em um caso entre o vereador Amauri Cardoso (Londrina) e o deputa… Source: Conjur
A alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação. A exigência de autorização não se aplica a alienação das subsidiárias e controladas. Neste caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados o… Source: Conjur
Não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação das ações de empresas subsidiárias de estatais, inclusive no tocante ao controle acionário. A tese é do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibili… Source: Conjur
Reconhecida e aplicada no Superior Tribunal de Justiça, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem despertado o interesse dos portugueses. Presidente da conselho dos advogados de Portugal, Guilherme Figueiredo, recebeu o advogado Marcos Dessaune. Arquivo pessoal Recentemente, ela fo… Source: Conjur
O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, acolheu denúncia do Ministério Público Federal e tornou réus o ex-presidente Lula, os ex-ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e Antônio Palocci (Fazenda), e o executivo Marcelo Odebrecht. Eles vão responder por corrupção ativa e pa… Source: Conjur
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo se prepara para julgar, virtualmente, um recurso que tem a própria corte como interessada. O caso trata de um réu que pede indenização por ter ficado preso por mais tempo que devia. A ação foi inicialmente proposta contra o ju… Source: Conjur
Em sessão administrativa nesta quarta-feira (5/6) os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno da corte para ampliar o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. A proposta foi do presidente, ministro Dias Toffoli, e inclui o art… Source: Conjur