O cálculo de pensão mensal por doença ocupacional deve incluir parcelas variáveis. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a inclusão das parcelas variáveis, como o 13º salário e terço de férias, na pensão devida por um frigorífico a um trabalhador. Após sof… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá José Júlio de Miranda Coelho por de lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, ele dissimulou, de forma reiterada, a origem de bens provenientes da prá… Source: Conjur
Não há descumprimento da cláusula de prévia notificação para troca de distribuidor quando há diferença no ramo de atuação e segmento econômico. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa brasileira que buscava o reconhecim… Source: Conjur
O escritório Chediak Advogados assessorou a venda do Laboratório Lafe para o Grupo Fleury. Atuaram no processo, concluído no dia 30 de maio, os advogados Paulo Fischer e Fernanda Mitsuya. O Grupo Fleury comprou 100% das ações de emissão da Newscan Serviços Médicos, empresa detentora de 100% do… Source: Conjur
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil devem ser interpretadas extensivamente, englobando também a recuperação judicial e a falência. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a interposição de agravo contra d… Source: Conjur
Após entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin liberou, nesta quinta-feira (6/6), a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie. Após decisão do Plenário, F… Source: Conjur
Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes. O prazo vai depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo … Source: Conjur
O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal. Ministro Villas Bôas Cueva lemb… Source: Conjur
A regência atual da improbidade administrativa lança, na literalidade do artigo 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/1992, disposição contundente: “é vedada a transação, acordo ou conciliação”. O contexto atual, contudo, não convida a que se placite a norma acriticamente, sem que a se ponha em dúvida. … Source: Conjur
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS. Na ação, a empresa contestou a cobranç… Source: Conjur