A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica – mas que não foram convertidos em ações – devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º d… Source: Conjur
Estado não pode legislar sobre jornada de trabalho. Como esse tema é de competência privativa da União, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender trechos da Lei 8.315/2019, do Rio de Janeiro, que tratam da jornada de trabalho de profissionais de … Source: Conjur
Por entender que não há motivos idôneos que justifiquem o restabelecimento da prisão domiciliar, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus para mulher condenada por tráfico e maior de 70 anos, moradora de Santa Catarina. Por não ver motivos, Fach… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27/6), projeto de lei que inclui o princípio da insignificância no Código Penal. O PL 6667/2006 agora segue para análise do Plenário. O texto define que não será considerado crime quando o … Source: Conjur
O prazo de validade das patentes mailbox – regime especial válido exclusivamente para remédios e produtos agroquímicos – é limitado a 20 anos, contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). TRF-2 analisou IRDR sobre patentes de remédios e agroq… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar nesta semana proposta que orienta o uso de redes sociais por magistrados. O texto, elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro e ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recomenda “moderação, sobriedade e discrição” aos juízes, mesmo s… Source: Conjur
O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou a quebra do sigilo de mais oito pessoas apontadas como ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) enquanto este era deputado estadual, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Com isso, o total de atingidos pela quebra … Source: Conjur
O desembargador José Antonio de Paula Santos Neto participou nesta quinta-feira (27/6) da sua última sessão de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele anunciou a aposentadoria após seis anos na corte. Divulgação TJ-SPDesembargador José Antonio de Paula Santos Neto participou de… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 5 de agosto uma audiência conciliatória com estados, Distrito Federal e União para discutir os repasses previstos na Lei Kandir. No despacho, ele obriga todas as partes a comparecem à audiência com propostas sobre a questão. … Source: Conjur
Embora a atribuição de cargo de confiança constitua uma exceção às regras habituais de jornada de trabalho, ela depende de uma cessão real de poder de mando e autonomia ao trabalhador para isentar a empresa do pagamento de horas extras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho d… Source: Conjur