Cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em … Source: Conjur
De forma diversa do pensamento dominante, os advogados não são importantes para a Justiça; são imprescindíveis. Não há Justiça sem advogados, como, igualmente, não há Justiça sem Ministério Público ou sem juízes. A exemplo do que ocorre no âmbito do poder estatal — que se encontra dividido,… Source: Conjur
Algumas semanas atrás foi anunciada a venda do jogador brasileiro Eder Militão para o poderoso Real Madri. O Porto, clube português detentor dos direitos sobre o jogador, receberá 50 milhões de euros pela transferência. Mas outro clube, e aqui do Brasil, também comemora a negociação. Isto p… Source: Conjur
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-trans… Source: Conjur
Um condomínio e seu porteiro terão que indenizar, por danos morais e materiais, um morador que não recebeu uma intimação judicial, o que resultou na sua condenação à revelia. O valor da indenização fixado pelo juiz Paulo Marques da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF),… Source: Conjur
A 13ª Vara Federal do Distrito Federal proibiu que dez agências reguladoras federais fossem obrigadas a conceder descanso remunerado para servidores públicos federais durante o Dia do Evangélico — comemorado no dia 30 de novembro no Distrito Federal em virtude da Lei Distrital 963/95. Entida… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Marcos Abrahão. Considerando a complexidade da causa, a ministra afastou o argumento de excesso de prazo na conclusão da instrução penal. Cármen rejeita HC que pedia li… Source: Conjur
Fornecer o curral como alojamento para empregados gera dano moral coletivo. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a condenação a um fazendeiro, ex-prefeito de Abel Figueiredo (PA). Porém, a turma reajustou de R$ 3 milhões para R$ 200 mil o valor da indenização, por en… Source: Conjur
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção. Ao cr… Source: Conjur
O Psol ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei 3.606/2017 do município de Itaguaí (RJ), que prevê que a concessão de adicionais decorrentes do tempo de serviço e da qualificação do servidor não poderá ultrapassar o limite prudencial prev… Source: Conjur