O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta terça-feira (11/06), a joint venture formada pelos laboratórios farmacêuticos GSK e Pfizer. A autorização foi condicionada a um Acordo em Controle de Concentrações. Cade aprova fusão entre laboratórios de medicam… Source: Conjur
Um homem que fingia ser advogado foi preso em flagrante no domingo (9/6), em São Paulo, acusado de tentativa de estelionato e uso de documentos falsos. Quando foi encontrado, em um bairro da zona leste da capital, Edélcio Milliati, de 60 anos, estava reunido com sete moradores, com a promessa… Source: Conjur
As atribuições do Ministério Público só podem ser instituídas por lei complementar, de iniciativa do governador ou do procurador-geral de Justiça. Com esse entendimento, 12 dos 24 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro votaram por declarar inconstitucional o artigo… Source: Conjur
Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que a imunidade profissional do advogado não é absoluta ou irrestrita, podendo, pois, responder por eventuais abusos. Assim, existe uma linha — que não é tênue — que separa o conceito de imunidade (leia-se: liberdade de expressão) do de abuso do dir… Source: Conjur
A revelia em ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais. Independentemente da decretação da revelia, questão sobre a guarda dos filhos deve sempre ser apreciada co… Source: Conjur
Pelo descumprimento da obrigação de prestar informações, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários suspendeu, nesta terça-feira (11/6), os registros para negociação em bolsa de valores e mercado de balcão das companhias abertas Inncorp e Tecnosolo. O órgão … Source: Conjur
A aplicação em fundo de investimento no exterior equivale ao depósito de valores em conta bancária fora do país para a caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). Aplicação em fundo de investimento no exte… Source: Conjur
Para instituir uma taxa, o ente federativo deve prestar um serviço público em contrapartida, a ser custeado pelos valores arrecadados por tal tributo. Como a cidade de Campinas não oferece nenhum serviço aos motoristas, empresas e usuários de aplicativos de transporte de passageiros, o Órgão Espe… Source: Conjur
O governo federal publicou decreto que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18. Conforme explica Vladimir Passos de Freitas em coluna na ConJur, o artigo 20 exige, nas esferas administrativa (órgãos da administração d… Source: Conjur
Antonio Fonseca, subprocurador da República, é um dos entrevistados do dia na série que a ConJur publica a partir desta terça-feira (11/6), ouvindo todos os candidatos à lista tríplice para concorrer à Procuradoria-Geral da República. Há 18 anos a Associação Nacional dos Procuradores da Repúbl… Source: Conjur