Um grupo de 42 promotores publicou uma declaração conjunta no site Fair and Just Prosecution, avisando que não irão processar mulheres, médicos e outras pessoas envolvidas em aborto, nos nove estados que aprovaram leis draconianas contra o procedimento – e que, para eles, são inconstitucionais. … Source: Conjur
O instituto da suspeição, previsto em nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 254 do CPP, reflete na possibilidade de interferência na imparcialidade da prestação jurisdicional. A garantia do acesso à Justiça exige a imparcialidade dentro do contraditório pelo livre convencimento, que… Source: Conjur
A impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi fixado ao considerar int… Source: Conjur
O Congresso Nacional, por intermédio da PEC 91/2019, propõe mais uma modificação no rito de tramitação de medidas provisórias, de que trata o artigo 62 da Constituição Federal, desta feita para dividir o tempo de tramitação entre as Casas do Congresso, uma reclamação recorrente do Senado, que mui… Source: Conjur
Por não verificar prova incontestável de que o jogador de futebol Neymar não cometeu crime ao mostrar no Instagram fotos da modelo Najila Trindade Mendes de Souza nua, a desembargadora do Rio de Janeiro Adriana Lopes Moutinho Daudt D’Oliveira negou, nesta terça-feira (11/6), liminar para trancar … Source: Conjur
A Justiça determinou que o governo do Ceará forneça, em até cinco dias, alimentação adequada e suficiente, inclusive água, a todos os presos da Delegacia Regional de Iguatu, município no centro-sul do estado. Em caso de descumprimento da decisão, há pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão, em… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anunciou, nesta terça-feira (11/6), que a 2ª Turma da corte deve julgar no dia 25 deste mês um Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgament… Source: Conjur
Passadas 48 horas da divulgação dos diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, algumas questões parecem estar consensuadas: – Primeiro, que as conversas configuram relações promíscuas e ilegais entre juiz e membros do Ministério Público; – Segundo, houve a violação … Source: Conjur
O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável por parte das execuções penais da “lava jato”, negou um pedido de indulto feito pelo empresário Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Ele foi condenado a oito anos e dois meses de prisão por crimes de corrupção e lavagem de … Source: Conjur
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas classificou como inconstitucionais, ilícitas e inaceitáveis as posturas do ex-juiz Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol por causa da conversa entre eles divulgadas pelo site The Intercept Brasil. As mensagens mostram Moro orientando o tr… Source: Conjur