Devedor que comprava a necessidade de usar veículo para trabalhar ou nas demais atividades cotidianas pode ter a CNH liberada. Assim entendeu o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao liberar a carteira de motorista de um empresário, suspensa por um juiz de primeiro grau como… Source: Conjur
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena. Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base… Source: Conjur
O monitoramento eletrônico é um avanço inevitável e promissor, consequente da sociedade tecnológica moderna, enquanto alternativa ao encarceramento. Se ele for materializado de forma humana e igualitária, priorizará, ao menos em tese, a esquecida função preventiva da pena, consistente na ressocia… Source: Conjur
Os presidentes de comissões de prerrogativas e procuradores da área nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil apresentarão ao Conselho Federal uma proposta de criação do Colégio de Dirigentes de Prerrogativas. O vice-presidente do Conselho Federal, Luiz Viana, representou a diretoria na … Source: Conjur
É responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou um provedor a fornecer informações sobre um u… Source: Conjur
Direto ao ponto: os diálogos que vêm sendo revelados pelo The Intercept Brasil revelam algo que não é somente feio. Se confirmado o conteúdo das conversas, o que revelam é um “mecanismo” criminoso. Fernando Collor de Melo caiu em 30/12/1992. Apesar da renúncia no dia anterior, o Congresso Naci… Source: Conjur
Empregada grávida que por três vezes recusa pedido de reintegração feito pela empresa pode ser demitida. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de indenização de uma auxiliar administrativa de Belo Horizonte. Gestante foi chamada a voltar ao trab… Source: Conjur
Por 5 votos a 4, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira (12/6), que devem ser aplicados juros remuneratórios nos créditos decorrentes de empréstimos compulsórios da Eletrobras até a data do efetivo pagamento. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel d… Source: Conjur
“A tradição jurídica brasileira não impede o contato pessoal e essas conversas entre juízes, advogados, delegados e procuradores.” Com essas palavras, o ministro da Justiça, Sergio Moro, justificou a troca de mensagens com procuradores da operação “lava jato” quando era o juiz responsável pelo ca… Source: Conjur
Quem já assistiu a qualquer filme norte-americano, que contasse com ao menos singular cena retratando uma audiência criminal, deve ter notado a “estética” do julgamento: a acusação e a defesa sentam-se em mesas paralelas – no mesmo plano – e de frente para o juiz, que está acima delas. Também … Source: Conjur