A reunião de execuções não exige que os créditos a ser apurados sejam da mesma natureza, mas sim que as execuções sejam contra o mesmo executado e os processos estejam na mesma fase processual. O entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar r… Source: Conjur
Uma brasileira que comprou refil de maconha para cigarro eletrônico de forma legal nos Estados Unidos e enviou por correio para sua casa em São Paulo teve seu caso enquadrado como uso próprio, e não tráfico internacional de drogas. O caso começou em 2017, quando a acusada comprou 14 refis de … Source: Conjur
O banco tem dever de indenizar quando não ofereceu segurança nas operações financeiras e permitiu que o cliente acreditasse que havia determinada quantia em sua conta, apesar de o depósito ter sido fraudulento. A possibilidade está amparada nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (L… Source: Conjur
Nesta semana, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou recomendação ordenando que tribunais cumpram as decisões e atos normativos do CNJ, “ainda que exista ordem judicial em sentido diverso”. A única exceção seria se a decisão viesse do Supremo. E foi do próprio STF que veio a decisão suspe… Source: Conjur
Para que se alcance a plena efetividade da proteção ao patrimônio cultural brasileiro é de vital importância que, além do conhecimento das leis e dos demais diplomas aplicáveis à temática, sejam do senso comum os princípios fundamentais que orientam a preservação e tutela dos bens culturais, até … Source: Conjur
O julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção 4.733, de relatoria do Ministro Edson Fachin, marca o primeiro semestre de 2019 com uma decisão antológica do Supremo Tribunal Federal. A análise que … Source: Conjur
1. Positivismo: algumas palavras sobre uma palavra Segundo o gigante Sir Isaiah Berlin, uma das maiores causas de confusão e desgraça é aquilo a que classificava como “uma adesão cega a noções gastas”. Nesse sentido, o trabalho do filósofo — sua atividade “socialmente perigosa, intelectualmente … Source: Conjur
Caso o emprego seja provisório e haja previsão no contrato de possível mudança de cidade, uma trabalhadora grávida só terá direito à estabilidade se aceitar ir para o novo local. Com este entendimento, o juiz Carlos Medeiros da Fonseca, da Vara de Campos dos Goytacazes não acolheu pedido de um tr… Source: Conjur
É impossível condenar uma pessoa por formação de organização criminosa se, quando o crime ocorreu, o delito ainda não era tipificado em lei. Esse foi o entendimento do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, manteve absolvição de um réu condenado por lavagem de dinheiro. Gilma… Source: Conjur
Parte integrante do Direito Público, o Direito Eleitoral salvaguarda, precipuamente, o exercício do direito fundamental de sufrágio, a fim de garantir a soberania popular e a validação da ocupação de cargos políticos, proporcionando legitimidade ao exercício do poder estatal. Nesse espírito, o… Source: Conjur