A eleição do próximo procurador ou procuradora-geral da República implica em uma decisão de extrema importância para o sistema democrático brasileiro. Quem for eleito ou eleita terá, sob sua responsabilidade, a gestão de uma instituição que desempenha um papel central contra a impunidade no B… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe todos os estacionamentos privados de São Luís (MA) de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. Ministro Lewandowski afirma que decisão do TJ-MA está em desacordo … Source: Conjur
No último dia de abril, foi publicada a Medida Provisória 881, nomeada no cenário jurídico de MP da “liberdade econômica”, que promete garantir o “livre mercado”, bem como a análise da razoabilidade do impacto econômico da edição ou alteração de atos normativos de interesse geral. O texto da m… Source: Conjur
O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia enviou um ofício à Procuradoria-Geral da República pedindo a abertura de investigação contra o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da “lava jato”. O pedido foi fei… Source: Conjur
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico ajuizou, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ação direita de inconstitucionalidade contra o decreto provisório 58.750/2019, que regulamenta o uso de patinetes elétricos na cidade de São Paulo. Adin ajuizada no TJ-SP questiona norma que regulame… Source: Conjur
No último dia 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.834, que acrescentou ao Código Eleitoral o artigo 326-A, que instituiu o tipo penal de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral. O texto da novel legislação positivou, ao instituir o artigo 326-A, que: “Dar causa à inst… Source: Conjur
A Justiça Federal do Distrito Federal bloqueou R$ 8,6 milhões em bens da Fundação Assis Chateaubriand e de seus herdeiros para garantir o ressarcimento caso a entidade seja condenada no processo que apura o uso de verba recebida do Ministério do Turismo. Na ação, a Advocacia-Geral da União afi… Source: Conjur
Alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza crime de estelionato. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa… Source: Conjur
Nas últimas semanas, profissionais e acadêmicos do campo jurídico dedicaram-se à discussão sobre transformações do Direito e da tecnologia. Não sem razão, já que o mundo, as rotinas de trabalho e os problemas jurídicos estão mudando em ritmo exponencial, evidência de que algo substancial está aco… Source: Conjur
O termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. A decisão, por mai… Source: Conjur