A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade objetiva do empregador e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 54 mil a tropeiro que sofreu acidente ao levar mais de 20 mulas da propriedade do empregador até outra fazenda… Source: Conjur
A agência DeepContent Law, com apoio da Original 123 Assessoria de Imprensa, lançou a primeira publicação criada especialmente para ajudar advogados a construir relacionamentos positivos com a imprensa. “Advogados e imprensa: um guia de relacionamento” foi escrito por jornalistas que conhecem pel… Source: Conjur
Em 23 de maio, foi promulgado o Decreto do Município de São Paulo 58.767, que regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei Municipal 16.953/2018. Referido decret… Source: Conjur
O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, o relato, ministro Sérgio Kukina, afir… Source: Conjur
Se temos que obedecer a certos princípios básicos do Direito Penal e a certos princípios constitucionais, não podemos, por razões supralegais, em determinados casos, deixá-los de lado. Ou os empregamos em todos os casos, ou os rejeitamos.” (ministro Felix Fischer em voto no REsp 213.054/SP) … Source: Conjur
No Brasil, a criminalização das drogas é antiga, tendo o primeiro texto legislativo específico sobre o tema surgido em 1921, por intermédio do Decreto 4.294/21. A previsão, à época, era que quem comercializasse substâncias entorpecentes — como cocaína e ópio — receberia pena de prisão. Desde … Source: Conjur
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira (17/6) instrução que estabelece os parâmetros para os processos administrativos. A Instrução CVM 607 dispõe sobre apuração de infrações, rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de penalidades, termo de co… Source: Conjur
STF marca para 26/6 julgamento de ações contra decreto sobre armas. 123RF O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 26 de junho o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do decreto que facilita a aquisição, registro, posse, porte e… Source: Conjur
Assinada nesta segunda-feira (17/6), a medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico é inconstitucional. É o que dizem advogados consultados pela ConJur. Segundo ministro da Justiça, Sergio Moro, antecipar venda de bens de traficantes evita sua deterior… Source: Conjur
O Grupo Odebrecht entrou nesta segunda-feira (17/6) com pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo. A empreiteira afirma ter dívidas de R$ 98,5 bilhões, o que faz desse o maior pedido de recuperação da história do Brasil. Grupo afirma que crescimento de 2008 a 2015 fez dívida au… Source: Conjur