A retenção de 11% sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal a título de contribuição previdenciária, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno port… Source: Conjur
Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador poss… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, de forma recente e inovadora, o princípio do in dubio pro natura para solução de conflitos e interpretação de normas ambientais no processo civil. A aplicação é considerada uma exceção à regra hermenêutica de que as normas limitadoras de direito devam … Source: Conjur
O Walmart está aprendendo da forma mais dura que o barato sai caro. Para manter seus custos baixos, a empresa não investiu em compliance e outros controles internos. E nem investigou denúncias de corrupção, feitas pelos próprios empregados, porque a expansão de seus negócios pelo mundo era o que … Source: Conjur
Reprodução Entrevista concedida pelo neurocientista e capoeirista brasileiro Sidarta Ribeiro ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (4h05). *** … Source: Conjur
Depois de se tornar o advogado mais jovem do Brasil, Mateus Costa Ribeiro, agora com 19 anos, é o mais jovem do mundo a entrar no mestrado em Direito da Universidade Harvard, nos Estados Unidos. Mais jovem advogado do Brasil se torna o mais jovem da história a entrar no mestrado em Direito d… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula afirmou, nesta sexta-feira (21/6), que o pedido de Habeas Corpus que será julgado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na próxima terça-feira (25/6) não foi baseado nas mensagens entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol. Con… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial. Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez não deverão passar por reavaliação pericial do benefício. Divulgação … Source: Conjur
A chamada força-tarefa da operação “lava jato” no Paraná contestou a informação dada pelo jornalista Reinaldo Azevedo de que a procuradora Laura Tessler não mais participou das audiências do caso do tríplex, contra o ex-presidente Lula, após ter sido criticada pelo então juiz federal Sergio Moro…. Source: Conjur
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do ICMS para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde… Source: Conjur