O prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública questionando prorrogação de contrato de concessão começa a contar a partir do final do contrato. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Mar… Source: Conjur
Um dos temas que vêm desafiando o mundo em questões tributárias consiste na tributação da economia digital. Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no… Source: Conjur
Prestar prova para ser promovido não significa que o servidor abriu mão de qualquer controle sobre onde irá trabalhar. Com este entendimento, a 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul acolheu Mandado de Segurança de um bombeiro que não queria ser transferido. O servidor at… Source: Conjur
Você certamente já ouviu falar de compliance, porém, a pergunta é: você sabe realmente o que o termo significa, ou ainda está apegado ao senso comum de que “estar em compliance” é “estar em conformidade”? Ora, banalizar o termo e tratá-lo dentro do conhecimento vulgar é — em uma projeção não tão … Source: Conjur
A operação “lava jato”, é inegável, significou uma mudança radical na forma de funcionamento da Justiça criminal brasileira. O tratamento menos leniente com os investigados, o recurso recorrente à prisão preventiva e o amplo uso da delação premiada talvez sejam suas características mais marcantes… Source: Conjur
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) incluiu na pauta desta quinta-feira (27/6) o julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), admitido em março de 2018, que deve consolidar a posição do tribunal sobre o prazo de validade das patentes mailbox -… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta terça-feira (25/6), o novo marco legal das agências reguladoras. A norma será publicada no Diário Oficial da União desta quarta (26/6). Os vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso. A nova lei padroniza aspectos administrativo… Source: Conjur
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (25/6) a recondução do juiz Luciano Nunes Maia Freire para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na CCJ, o juiz teve 18 votos favoráveis e nenhum contra. O nome do magistrado foi aprovado em m… Source: Conjur
Com o argumento de que foi o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega que solicitou propina à Odebrecht em troca da edição das medidas provisórias 460, 470 e 472, a defesa do ex-ministro da pasta e da Casa Civil Antonio Palocci pediu que seja mantida a rejeição da denúncia contra ele por falta de jus… Source:…
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O texto exige que os tribunais cumpram as decisões e atos normativos do CNJ “ainda que exista ordem judicial em sentido diverso”. A… Source: Conjur