Por 19 votos a três, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/6) o projeto de lei que pune abuso de autoridade. A expectativa é que o texto seja votado ainda nesta quarta-feira no Plenário do Senado. Votaram contra os deputados Jorge Kajuru (PSB-GO), … Source: Conjur
Os contratos de arrendamento rural — mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos — dispensam o consentimento do cônjuge para ter validade. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido para anular contrato firmado sem consentimento do cônjuge do arrendador. S… Source: Conjur
1. A investigação de um inquérito instaurado em Itajaí (SC) para apurar ameaça lá supostamente praticada — a despeito de a competência territorial ser da autoridade judiciária de Itajaí e apesar de Santa Catarina possuir vara especializada — foi requisitada pelo juiz Sergio Moro (of. de fl. 1.274… Source: Conjur
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro inaugurou a Clínica de advocacia criminal e direitos fundamentais. ReproduçãoClínica da Uerj busca atuar na defesa de direitos fundamentais individuais. O projeto, coordenado pelos professores Diogo Malan e Flávio Mirza,… Source: Conjur
A obrigação de que hospitais, postos de saúde e clínicas comuniquem aos pais ou responsáveis legais e ao Conselho Tutelar os atendimentos de crianças e adolescentes que consumiram álcool ou drogas é razoável e de fácil implementação. Portanto, não viola os princípios da livre iniciativa e da livr… Source: Conjur
O Procon de São Paulo notificou a companhia aérea Gol por causa de uma promoção da empresa que vendeu, durante jogo do Brasil, passagens por R$ 3,90 sem taxas. O problema, segundo a entidade, é que mais da metade dos bilhetes foram comprados por agências de turismo, o que lesa o consumidor. … Source: Conjur
A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal ao determinar a prisão temporária de policiais legislativos e deferir busca e apreensão no Senado, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin. Fachin afirmou que houve usurpação de compet… Source: Conjur
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/6) o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, que visa regular e estimular a tecnologia no país. Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à interconexão digital de objetos cotidianos com a interne… Source: Conjur
Como afirma Joseph Raz, o ideal de autonomia se constitui na visão das pessoas como “autoras de suas próprias vidas”, em oposição à ideia de “vida de escolhas forçadas”. A ideia de autonomia pressupõe a capacidade de se efetuar escolhas livres, onde existam opções adequadas disponíveis. A coerção… Source: Conjur
Em razão da presunção de violência, não é possível a desclassificação do crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma da corte manteve decisão que condenou um avô por estupro de vulnerável. Jurisprudên… Source: Conjur