O prazo prescricional para ações de doença de trabalho é de cinco anos após a pessoa descobrir a enfermidade. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgue a reclamação trabalhista ajuizada por um servente que foi… Source: Conjur
A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entend… Source: Conjur
Obrigar candidatos a cargo público a retirarem vestes religiosas na hora da prova contraria a liberdade de crença. Com esse entendimento, a juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou a Associação Catarinense das Fundações Educacionai… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição deste sábado (1/6) do jornal O Globo. Agradeço ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg, que publicou no Globo anteontem o texto “Justiça absurda”, e instigou-me a fazer algumas reflexões. O artigo referiu-se a uma decisão do STJ que não permitiu que um… Source: Conjur
É inconstitucional que o empregador privilegie mulheres sem nenhuma justificativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. A entidade requeria que as empregad… Source: Conjur
Para que se alcance a plena efetividade da proteção ao patrimônio cultural brasileiro é de vital importância que, além da ciência das leis e dos demais diplomas aplicáveis, sejam do senso comum os princípios fundamentais que orientam a preservação dos bens culturais, até mesmo porque, na interpre… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação da ação que debate a criação de obrigação para seguradoras em Goiás o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ação direta de inconstitucionalidad… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) promoverá, na terça-feira (4/6), a partir das 15h30, o terceiro debate entre candidatos à lista tríplice para procurador-geral da República. O encontro acontecerá no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Pau… Source: Conjur
A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-RJ promoverá, em 26 de junho, o seminário Impactos do Novo Código de Processo Civil no Processo Tributário. O evento ocorrerá no auditório da OAB-RJ, na Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar, no centro do Rio. As inscrições são gratuitas e pode… Source: Conjur
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que isentou um atleta de hipismo do pagamento de ICMS na importação de um cavalo para participar de competições nacionais e internacionais. Cavalo foi importado por atleta para uso próprio em treinamentos … Source: Conjur