O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve o bloqueio de R$ 22,3 milhões dos Correios, determinado em maio por um desembargador do Tribunal Federal Regional da 1ª Região. O bloqueio foi pedido pela empresa Global Gestão em Saúde no âmbito de uma ação de… Source: Conjur
O servidor público federal que for removido pela Administração Pública tem direito à transferência de curso entre universidades federais. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região reconheceu o direito de um militar transferir a graduação em Administração Pública e … Source: Conjur
A prática policial muitas vezes traz à luz situações que aparentemente não apresentam solução imediata em virtude da inexistência de previsão legal geral ou específica sobre o caso fático. Não raramente, a decisão quase imediata da autoridade policial (leia-se, do delegado de Polícia Civil ou Fed… Source: Conjur
Depois que o petista Jaques Wagner foi eleito senador pela Bahia, em outubro de 2018, o procurador Deltan Dallagnol sugeriu aos colegas da força-tarefa da “lava jato” que acelerassem as investigações contra o político. Dallagnol até insinuou a realização de buscas e apreensões em endereços ligado… Source: Conjur
A empresa não deve ressarcir por gastos com lavagem de uniforme reserva. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de estamparia de São Leopoldo (RS) ao ressarcimento dos gastos com a lavagem do uniforme de um auxiliar de produção. S… Source: Conjur
Para o recebimento de honorários, deve ficar comprovado que a parte foi assistida pelo sindicato da categoria profissional. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária con… Source: Conjur
A reunião de execuções não exige que os créditos a ser apurados sejam da mesma natureza, mas sim que as execuções sejam contra o mesmo executado e os processos estejam na mesma fase processual. O entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar r… Source: Conjur
Uma brasileira que comprou refil de maconha para cigarro eletrônico de forma legal nos Estados Unidos e enviou por correio para sua casa em São Paulo teve seu caso enquadrado como uso próprio, e não tráfico internacional de drogas. O caso começou em 2017, quando a acusada comprou 14 refis de … Source: Conjur
O banco tem dever de indenizar quando não ofereceu segurança nas operações financeiras e permitiu que o cliente acreditasse que havia determinada quantia em sua conta, apesar de o depósito ter sido fraudulento. A possibilidade está amparada nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (L… Source: Conjur
Nesta semana, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou recomendação ordenando que tribunais cumpram as decisões e atos normativos do CNJ, “ainda que exista ordem judicial em sentido diverso”. A única exceção seria se a decisão viesse do Supremo. E foi do próprio STF que veio a decisão suspe… Source: Conjur