A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ADPF questionando as normas que dispõem sobre critérios de eleição, prazo de duração do mandato dos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e sobre a gratificação… Source: Conjur
Empresa que se nega a informar ou dá explicações genéricas sobre por que negou crédito ao consumidor viola os deveres da boa-fé objetiva, transparência e informação, constituindo abuso de direito. Esse foi o entendimento da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ao condenar a as lojas de materiais… Source: Conjur
Um homem que ficou preso por cinco anos foi absolvido pelo 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Por maioria, os desembargadores entenderam que a prova produzida na fase persecutória não foi conclusiva sobre as verda… Source: Conjur
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), decidiu cancelar duas súmulas: uma tratava da aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do CPC no processo do trabalho; e outra abordava a fruição parcial do intervalo intrajornada. A vigência das súmulas do TRT-RS foi encerrada após a… Source: Conjur
Após a divulgação de notícias de que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciou a extinção do Conselho de Contribuintes (CCERJ), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) disse que repudia a medida, “por caracterizar profundo retrocesso na garantia dos limites mínimos de… Source: Conjur
Este texto é resultado de frutíferas discussões ocorridas em seminário promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do Paraná, onde leciono, e em Talk Show organizado pela CESA-PR, do qual participaram também os Professores Egon Bockman Moreira e Rodrigo Xavier Leonardo. Amb… Source: Conjur
A procuradora Monique Cheker afirmou não reconhecer críticas ao ministro da Justiça Sergio Moro feitas em um grupo de Telegram com procuradores da “lava jato”. A última reportagem do site The Intercept Brasil, que divulgou mais conversas entre procuradores, atribuiu a Monique uma série de mensage… Source: Conjur
A notificação de audiência inicial enviada pelos Correios e recebida pela funcionária da empresa intimada tem validade e não anula a sentença de primeiro grau. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao negar provimento ao recurso de uma rede de lojas de calçados d… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota neste sábado (29/6) em que diz que o presidente Jair Bolsonaro atacou a advocacia brasileira em uma entrevista à rádio Jovem Pan. “O presidente repete uma informação falsa, que inúmeras vezes já foi desmentida, de que o sigilo telefônico de … Source: Conjur
Em razão do recesso forense, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, e ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O atendimento ao público exte… Source: Conjur