Opinião: Os efeitos da MP 884/2019 no Cadastro Ambiental Rural
No último dia 14, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 884/2019, que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural. Como se sabe, mas… Source: Conjur