Não se pode confundir a postura crítica jornalística com a prática de ato ilícito. O entendimento foi firmado pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar à Associação Nacional do Advogados Públicos Federais pedido de indenização por danos morais contra o site O Antagon… Source: Conjur
A juíza Maria Fernanda Manfrinato Braga, da Vara Única da Comarca de Extrema (MG), determinou que o Corpo de Bombeiros receba e protocole um projeto técnico sobre um evento marcado para este sábado (29/6). No caso, uma empresa foi contratada para estruturar a 6ª edição do “Extrema Pro Rock F… Source: Conjur
A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, encaminhará aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), as propostas elaboradas pela entidade para o novo Código Comercial, que está sendo discutido no Congr… Source: Conjur
Não sei dizer o que ganhei no Natal de 1992. Era criança, mas o presente que recebi não foi o acontecimento mais importante do mês de dezembro daquele ano. Quando fecho os olhos, a morte da atriz Daniella Perez é a única memória que consigo resgatar. Para quem não viveu naqueles tempos, não tenho… Source:…
Se os bens foram entregues e não há prova de desonestidade, não se pode falar em improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e absolveu o ex-prefeito de Mauá Oswaldo Dias. Ex-prefeito havia sido con… Source: Conjur
A juíza Carolina Bertholazzi, da 3ª Vara Cível do Jabaquara, determinou liminarmente que o Google Brasil tire do ar duas reportagens em razão de conteúdo islamofóbico. Na decisão, a magistrada entende que, a princípio, a liberdade de expressão não abarca o anonimato, e que, além disso, as publ… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica – mas que não foram convertidos em ações – devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º d… Source: Conjur
Estado não pode legislar sobre jornada de trabalho. Como esse tema é de competência privativa da União, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender trechos da Lei 8.315/2019, do Rio de Janeiro, que tratam da jornada de trabalho de profissionais de … Source: Conjur
Por entender que não há motivos idôneos que justifiquem o restabelecimento da prisão domiciliar, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus para mulher condenada por tráfico e maior de 70 anos, moradora de Santa Catarina. Por não ver motivos, Fach… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27/6), projeto de lei que inclui o princípio da insignificância no Código Penal. O PL 6667/2006 agora segue para análise do Plenário. O texto define que não será considerado crime quando o … Source: Conjur