Ministro suspende piso de enfermeiro para jornada de 30 horas no RJ

Estado não pode legislar sobre jornada de trabalho. Como esse tema é de competência privativa da União, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender trechos da Lei 8.315/2019, do Rio de Janeiro, que tratam da jornada de trabalho de profissionais de …
Source: Conjur