Apresentar o preso à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, é um mecanismo de controle da legalidade das prisões em flagrante. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o juízo da central de audiência de custódia do Rio de Janeiro faça a audi… Source: Conjur
As três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal agora também são competentes por julgar conflitos arbitrais. A nova atribuição está na Lei 13.850, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/6). O texto atende à orientação da Corregedoria Nacional de Ju… Source: Conjur
As companhias aéreas têm o dever de prestar assistência necessária ao passageiro que estiver sujeito a contratempos. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma aérea a indenizar, em R$ 16 mil, duas passageiras por atraso de voo internac… Source: Conjur
Uma das frases mais lembradas de Rui Barbosa diz que “(…) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Essa lição, proferida há quase cem anos, é atual. Não é aceitável que se passem vários anos para que a administração profira decisão a respeito de tema que aflige … Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpret… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança para que não seja cobrado Imposto de Renda sobre os valores pagos aos seus filiados em razão do seu desligamento da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Tributarista Igor Mauler Santiago assina… Source: Conjur
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva. Também não se pode falar em quebra da boa-fé objetiva no estabel… Source: Conjur
O Brasil não tem boa classificação nos rankings sobre segurança jurídica. Profusão de leis e normas administrativas redigidas em linguagem equívoca ou deliberadamente contraditória. Sobreposição de instâncias administrativas e judiciárias. Procedimentos de controle e fiscalização caros, que dever… Source: Conjur
Lideres da área jurídica do Grupo JF participam nesta quinta-feira (27/6), em Nova York, do Legal Alliance Summit & Awards. Os representantes da empresa disputam o titulo de melhores advogados internos do mundo. Source: Conjur
Após o Conselho Nacional de Justiça manter a suspensão do contrato entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsoft para fornecimento de um sistema de processo eletrônico, o Órgão Especial do tribunal fez uma moção de apoio ao presidente, desembargador Manoel Pereira Calças, pela forma com … Source: Conjur
