Acórdão que confirma condenação não aumenta prazo prescricional

O acórdão que confirma a condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Assim entendeu o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder ordem de ofício para que a Comarca de Santo André (SP) reaprecie o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão ex…
Source: Conjur