Juiz da 1ª instância não pode autorizar busca e apreensão no Senado porque usurpa competência do Supremo Tribunal Federal. A declaração é do ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (26/6), em julgamento dos casos que discutem decisão de juiz da 1ª instância para autorizar busca e apreensã…
Source: Conjur