A Suprema Corte dos EUA decidiu nesta segunda-feira (24/6) que a política do Escritório de Marcas e Patentes de não registrar marcas comerciais “imorais” ou “escandalosas” é inconstitucional. O fato de o governo desaprovar expressões ofensivas não justifica a negação de benefícios governamentais,… Source: Conjur
Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado de uma fabricante de ferramentas de Curitiba, diante da co… Source: Conjur
Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo e que até então era corretamente repelida pela jurisprudência: a de que o não pagamento de tributos tidos por “indiretos”, como o ICMS, quando devi… Source: Conjur
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública questionando prorrogação de contrato de concessão começa a contar a partir do final do contrato. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Mar… Source: Conjur
Um dos temas que vêm desafiando o mundo em questões tributárias consiste na tributação da economia digital. Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no… Source: Conjur
Prestar prova para ser promovido não significa que o servidor abriu mão de qualquer controle sobre onde irá trabalhar. Com este entendimento, a 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul acolheu Mandado de Segurança de um bombeiro que não queria ser transferido. O servidor at… Source: Conjur
Você certamente já ouviu falar de compliance, porém, a pergunta é: você sabe realmente o que o termo significa, ou ainda está apegado ao senso comum de que “estar em compliance” é “estar em conformidade”? Ora, banalizar o termo e tratá-lo dentro do conhecimento vulgar é — em uma projeção não tão … Source: Conjur
A operação “lava jato”, é inegável, significou uma mudança radical na forma de funcionamento da Justiça criminal brasileira. O tratamento menos leniente com os investigados, o recurso recorrente à prisão preventiva e o amplo uso da delação premiada talvez sejam suas características mais marcantes… Source: Conjur