Arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge

Os contratos de arrendamento rural — mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos — dispensam o consentimento do cônjuge para ter validade. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido para anular contrato firmado sem consentimento do cônjuge do arrendador.
S…
Source: Conjur