O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucionais 18 pontos da Lei Municipal 12.162/2016, que disciplina a atuação de aplicativos no transporte remunerado de passageiros em Porto Alegre. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta em 2017 … Source: Conjur
Pelo risco de dano às arenas do Parque Olímpico do Rio de Janeiro e às pessoas que transitam pela área, a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o município do Rio e a empresa de urbanização Rio Urbe a fornecer documentos sobre as instalações para a União e…
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, cobrou nesta segunda-feira (24/6) explicações dos ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, e da Justiça, Sergio Moro, sobre o anúncio de veto do presidente Jair Bolsonaro em nomeações de agências reguladoras. Bruno Dantas cobra go… Source: Conjur
O artigo 33 da Lei de Reforma da Justiça francesa, promulgada pelo presidente Macron em 25 de março, proíbe expressamente a indexação de decisões dos tribunais da França e os nomes dos respectivos magistrados, evitando que esses dados sejam “reutilizados com a finalidade ou efeito de avaliar, ana… Source: Conjur
É possível o reconhecimento da aposentadoria especial a aeronauta, mesmo após 1995, quando foi revogado o artigo 148 da Lei 8.213/1991, que concedia o benefício a categorias específicas. É possível reconhecer aposentadoria especial a aeronauta mesmo após 1995, afirma 1ª Turma do STJ Vitali… Source: Conjur
A coligação de Fernando Haddad (PT) na campanha presidencial de 2018 pediu novamente, nesta terça-feira (25/6), que o Tribunal Superior Eleitoral analise os supostos impulsionamentos ilegais em redes sociais pela chapa do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Coligação de Fernando Haddad… Source: Conjur
Nesta terça-feira (25/6), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado estará reunida em audiência pública para instruir o PLC 175/2017, que “regula a profissão de leiloeiro público oficial”. Não obstante o fato de que a leiloaria, atualmente, reclama nova regulação, o ponto principal de con… Source: Conjur
Pagamento de sinal inferior a 30% do valor do imóvel arrematado em compra parcelada, estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, não anula, necessariamente, o leilão. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso observar se o pagamento inferior cau… Source: Conjur
Um grupo de 30 juízes pediu que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) abra processo administrativo para excluir o ministro da Justiça, Sergio Moro, da entidade. Desde que deixou a magistratura, Moro se tornou sócio benemérito da Ajufe. Juízes pedem que a Ajufe abra processo admi… Source: Conjur
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais. Em duas recomendações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto … Source: Conjur