Assinatura de prefeito em convênio não prova ilegalidade, diz TRF-4

A mera assinatura do prefeito em documentos não implica sua responsabilização penal; para isso, é necessário que a acusação seja complementada por outras provas. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu o ex-prefeito de Londrina, no norte do Paran…
Source: Conjur