Opinião: Decreto 9.830/2019 traz segurança jurídica e governança

No último dia 11, sobreveio o aguardado Decreto 9.830, regulamentando o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), cuja redação, conferida pela Lei 13.655/2018, assim dispõe:
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se deci…
Source: Conjur