Opinião: A questão da extinção da punibilidade por furto de energia

Tema que ainda gera discussões no âmbito do Direito Penal é a possibilidade de aplicação, por analogia, das leis 9.249/95 e 10.684/03 no que tange à extinção da punibilidade — na hipótese do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia — ao crime de furto de energia elétrica, previsto …
Source: Conjur