A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta terça-feira (18/6), os nomes de três indicados para compor o colegiado do Conselho Nacional de Justiça. Os parlamentares aprovaram a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, o desembargador Rubens … Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18/6) a Medida Provisória 885, que altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. O governo, no entanto, não divulgou a exposição de motivos. Segundo o Ministério da … Source: Conjur
Existindo legislação específica que impõe apenas aos municípios a obrigação de adoção de medidas para reduzir riscos de desabamento, não pode o Poder Judiciário estender tal responsabilidade ao estado. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão … Source: Conjur
Com o processo de desregulamentação dos EUA, iniciado nos anos 1980, os juízes se afastaram dos aspectos sociais e passaram a priorizar questões favoráveis às grandes empresas. O aprofundamento desse fenômeno e o crescimento da onda conservadora dificultaram o acesso das pessoas mais pobres à Jus… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para 21 de novembro a análise do recurso que decidirá se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pela Receita sem autorização judi… Source: Conjur
É imprescritível ação da Caixa Econômica Federal para buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma funcionária. Isso porque, por envolver dano ao tesouro público, aplica-se a regra prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal — que diz que são… Source: Conjur
Criticar partido político em rede social, por mais duras que sejam as palavras, é simples exercício do direito fundamental à liberdade de expressão e de pensamento, conforme o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que ne… Source: Conjur
A falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do empregador. TST acolheu recurso de uma auxil… Source: Conjur
Em 29 de maio, o Congresso Nacional aprovou, com emendas, a Medida Provisória 869/2018, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). Caso seja sancionado sem vetos, o respectivo projeto de lei de conversão encaminhado à Presidência da República entrará em vigor em agosto… Source: Conjur
Estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que e… Source: Conjur