Estado não pode ser obrigado a adotar ação contra desabamentos

Existindo legislação específica que impõe apenas aos municípios a obrigação de adoção de medidas para reduzir riscos de desabamento, não pode o Poder Judiciário estender tal responsabilidade ao estado.
O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão …
Source: Conjur