STF suspende lei que regulava cobrança em estacionamentos no MA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe todos os estacionamentos privados de São Luís (MA) de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais.
Ministro Lewandowski afirma que decisão do TJ-MA está em desacordo …
Source: Conjur