Câmara de comércio eletrônico questiona regras de patinetes em SP

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico ajuizou, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ação direita de inconstitucionalidade contra o decreto provisório 58.750/2019, que regulamenta o uso de patinetes elétricos na cidade de São Paulo.
Adin ajuizada no TJ-SP questiona norma que regulame…
Source: Conjur