Roubo com arma de fogo é causa de força maior e exime transportadora de culpa. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso de uma empresa de transporte que presta serviços para os Correios. TRF-1 ressalta que é jurisprudência do STJ que roubo … Source: Conjur
A inércia do Legislativo em tipificar os crimes de homofobia e transfobia, além de expor grupos minoritários a situações graves de violência social, suscita um desvio dos comandos constitucionais, justificando a intervenção do Poder Judiciário. Assim votou o ministro do Supremo Tribunal Federal, … Source: Conjur
O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho que pertence ao empregador, e não aos funcionários, que devem restringir o seu uso ao cumprimento de suas atribuições. Com este argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que, no aspecto, autorizava o … Source: Conjur
O partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto da União n° 9760, de 11 de abril de 2019, que prevê a criação de um núcleo de conciliação ambiental para analisar infrações aplicadas pe… Source: Conjur
Recentes atos de censura à imprensa e condenações de comunicadores à prisão têm movimentado diversos setores a buscarem alternativas para se colocar algum tipo de freio à insopitável ânsia que algumas autoridades sentem de punir o exercício da livre expressão. Uma dessas alternativas foi o an… Source: Conjur
“A Constituição Federal não pode ser interpretada por meio de juízos morais, políticos e econômicos, mas somente pelo juízo jurídico”, afirmou o jurista Lenio Streck nesta quinta-feira (13/6), no Instituto dos Advogados Brasileiros. De acordo com ele, “os juristas precisam lutar contra as decisõe… Source: Conjur
Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, sob o fundamento de que tais valores não compõem a definição de faturamento para aquela finalidade por não… Source:…
O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que foi um “descuido” repassar pistas de apuração contra o ex-presidente Lula pelo Telegram ao procurador Deltan Dallagnol. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o juiz não entende que esse “descuido” possa ser classificado como conduta imprópria. “Eu a… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência, entendeu que a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais é o foro competente para julgar uma ação popular proposta em Campinas (SP) sobre o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, que aco… Source: Conjur
Devedor que comprava a necessidade de usar veículo para trabalhar ou nas demais atividades cotidianas pode ter a CNH liberada. Assim entendeu o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao liberar a carteira de motorista de um empresário, suspensa por um juiz de primeiro grau como… Source: Conjur