Opinião: Transação em improbidade em nome da segurança jurídica

Em nosso texto anterior[1], abordamos a questão da (im)possibilidade de transação em sede de ação de improbidade administrativa, enunciando nossa opinião sobre o regramento atual e introduzindo no debate a proposta de novo trato levada a cabo pelo Projeto de Lei n. 10.887/2018.
Neste escrito, …
Source: Conjur