Novos argumentos sobre as ADCs contra a prisão em segunda instância

Abstract: apresentamos um resumo dos argumentos já postos, assim como novos argumentos para o provimento da ADC 44!
1. A ADC 44, assim como as ADCs 43 e 54, pedem ao STF a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que restringe a expedição do mandado de prisã…
Source: Conjur