Juristas divergem sobre regulação de responsabilidade de servidores

Publicado na terça-feira (11/6), o Decreto 9.830/2019, que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), provoca divergências entre especialistas em Direito Administrativo. Alguns dizem que a norma aumenta a segurança jurídica dos gestores públicos. Outros …
Source: Conjur