Decreto não pode extinguir conselho criado por lei, decide Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender trechos do decreto do governo federal que extinguiu os conselhos da administração pública. Por maioria, o tribunal decidiu que conselhos criados por lei não podem ser extintos por decreto.
Não pode extinguir, por …
Source: Conjur