Extinção de conselho precisa de aval do Congresso, diz Marco Aurélio

Um conselho da administração pública com participação direta da sociedade civil não deve ser extinto por decreto do presidente da República. A extinção precisa ser aprovada pelo Congresso. Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, ao votar pelo deferimento parcia…
Source: Conjur