TJ-RJ analisa obrigação de o MP ajudar na busca de desaparecidos

As atribuições do Ministério Público só podem ser instituídas por lei complementar, de iniciativa do governador ou do procurador-geral de Justiça. Com esse entendimento, 12 dos 24 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro votaram por declarar inconstitucional o artigo…
Source: Conjur